A moradia é um direito fundamental do indivíduo?

O artigo 6.º da Constituição Federal brasileira de 1988 faz parte do capítulo I, denominado “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” do título II, denominado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, como abaixo:

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Nos Estados Unidos, a Califórnia pode ser o primeiro Estado a consagrar o direito à moradia na Constituição, sob uma nova proposta anunciada por alguns legisladores democratas e grupos de direitos civis. A primeira tentativa foi introduzida pelo deputado Rob Bonta em maio de 2020 e inspirada pelas ações do "Moms4Housing" em Oakland, que ocupou uma casa vazia para protestar contra a crise imobiliária.

Nesta legislatura, o Deputado Democrata de São Francisco Matt Haney apresentou a medida ACA 10 (Assembly Constitutional Amendment 10) que acrescentaria essa seção à Constituição da Califórnia:

"O estado reconhece o direito humano fundamental à moradia adequada para todos na Califórnia. É obrigação compartilhada das jurisdições estaduais e locais respeitar, proteger e cumprir esse direito, de forma não discriminatória e equitativa, com vistas a alcançar progressivamente a plena realização do direito, por todos os meios apropriados, incluindo a adoção e alteração de medidas legislativas, ao máximo dos recursos disponíveis."

Apesar de autor da iniciativa, o Deputado Haney observou que não garantiria que o governo forneceria moradia de graça. Os defensores da medida afirmam que a emenda constitucional colocaria pressão legal sobre as Cidades e Condados para aumentar a construção e o combate à falta de moradia.

“A falta de responsabilidade coletiva que vimos neste estado para abrigar nossos pais é insana e, sem dúvida, é criminosa”, disse Christina Livingston, diretora-executiva da Alliance of Californians for Community Empowerment — ACCE.(A ACCE é uma organização comunitária multirracial, democrática e sem fins lucrativos que pretende construir poder para lutar e defender a justiça econômica, racial e social.)

"Este é um primeiro passo do que acreditamos ser uma campanha de vários anos", disse Carlos Marquez, da American Civil Liberties Union California Action - ACLU. (A ACLU é uma ONG norte-americana sediada na cidade de Nova Iorque cuja missão é "defender e preservar os direitos e liberdades individuais garantidas a cada pessoa neste país pela Constituição e leis dos Estados Unidos".)

“No momento, não existe nenhum sistema para amparar os sem-tetos e até que exista, os direitos existentes ou futuros de nossos residentes não podem ser razoavelmente atendidos”, afirmou Graham Knaus, líder da California State Association of Counties - CSAC. (A CSAC é uma organização de lobby, defesa e serviço que representa os 58 condados do Estado nos níveis estadual e federal, uma espécie de Associação dos Municípios encontrada na maioria dos Estados do Brasil.)

O processo está sendo conduzido com muita cautela, uma vez que nos Estados Unidos as leis são feitas para funcionar. Para ser incorporada ao texto constitucional, após aprovada por dois terços das duas Casas Legislativas (o Poder Legislativo da Califórnia é constituído pelo Senado e pela Assembleia. O Senado possui um total de 40 membros, enquanto que a Assembleia possui um total de 80 membros), passa ainda pela aprovação em um referendo popular.