"Moro foi parcial e direitos de Lula foram violados, conclui Comitê da ONU"

"Moro foi parcial e direitos de Lula foram violados, conclui Comitê da ONU

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) concluiu que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na "lava jato". Também considerou que os direitos políticos do petista foram violados quando ele foi impedido de disputar as eleições de 2018.

O órgão tem a atribuição de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assinado e ratificado pelo Brasil.

A defesa de Lula e o governo federal já foram informados sobre o resultado, mas o anúncio oficial acontecerá apenas nesta quinta-feira (28/4)."

O que é esse Comitê? O Comitê de Direitos Humanos da ONU não é um órgão permanente, reúne-se três vezes por ano (março, julho e outubro), em Genebra, por um período de cerca de três a quatro semanas em cada oportunidade.

Os 18 membros do Comitê de Direitos Humanos são especialistas independentes de direitos humanos de diversas nacionalidades, e atuam em suas capacidades pessoais e não como representantes dos Estados Partes (governos que adotaram os tratados). Eles trabalham de forma voluntária, não são funcionários da ONU e não recebem, portanto, um salário.

É importante que não deve ser confundido com o mais alto perfil, a Comissão das Nações Unidas para Direitos Humanos ou a sua substituição, o Conselho de Direitos Humanos, muito menos com a Assembleia Geral, estes sim órgãos permanentes.

Já em 2018, dois membros desse Comitê encaminharam uma recomendação para que o ex-Presidente Lula da Silva, que se encontrava preso por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (portanto submetido à Lei da Ficha Limpa), participasse da eleição. Evidentemente o Tribunal Superior Eleitoral desconheceu a recomendação, priorizando atender aos ditames do ordenamento jurídico nacional.

Por oportuno, registre-se que A ONU ainda não conseguiu interferir para coibir as tristes violações de direitos humanos na Venezuela, na Coréia do Norte, em Cuba, para citar apenas alguns dos países membros.

Por último, mas não menos importante, esse mesmo comitê emitiu um Comentário Geral sobre o Direito à vida, e pasmem! Veja o que recomendaram: "o aborto é um direito humano, as mortes maternas evitáveis são uma violação do direito à vida e que o direito à vida começa no nascimento".

O Comentário Geral é o resultado de um processo no Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. Os membros e as organizações não governamentais trabalharam juntos para criar padrões globais críticos de direitos humanos e garantir que o acesso ao aborto seja protegido pela lei internacional de direitos humanos. Reafirma o princípio de que os direitos humanos só se aplicam após o nascimento. Estabelece que a criminalização do aborto ou gravidez de mulheres e meninas solteiras, incluindo a criminalização de prestadores de serviços médicos, pode ser considerada uma violação do direito à vida de mulheres ou meninas. Nada, absolutamente nada sobre os Direitos Humanos da criança na barriga da mãe!!

Esse comitê, definitivamente, é criminoso e não merece a mínima atenção!

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Atualizado em 28/04/2022 às 14:09h

NOTA DE SERGIO MORO SOBRE RELATÓRIO DE COMITÊ DA ONU

Após conhecer o teor do relatório de um Comitê da ONU e não dos órgãos centrais das Nações Unidas, pode-se perceber que suas conclusões foram extraídas da decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, da 2ª turma da Corte, que anulou as condenações do ex-Presidente Lula.

Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula. Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados.

Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política.