Anunciado o "novo" Ministro da Justiça e Segurança Pública, será o Sr. Enrique Ricardo Lewandowski. Se você não o identifica pelo nome completo, esclareço: trata-se do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sim, aquele mesmo que segundo a Veja e a unanimidade dos juristas brasileiros, proferiu uma "decisão escancaradamente inconstitucional" no julgamento do impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff, deixando-a elegível mesmo tendo sido condenada.
O Sr. Lewandowski é aquele que o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF e relator do processo do Mensalão, acusou de estar portando-se como advogado dos réus e estar fazendo "chicana" durante aquele julgamento. "Em termos jurídicos, chicana é o ato de retardar um processo judicial com base em um detalhe ou em um ponto irrelevante. A palavra também pode ser entendida como trapaça ou tramoia".
"Lewandowski beneficiou Lula e o PT diretamente com decisões judiciais que abriram o caminho para que Lula se livrasse das ações penais e condenações criminais contra ele, permitindo que Lula se tornasse novamente elegível e pudesse concorrer à presidência da República.
No acordo de leniência da Odebrecht, anulou as diversas provas obtidas contra Lula; permitiu à defesa de Lula acessar e usar os arquivos hackeados da operação Spoofing; suspendeu, e depois encerrou formalmente, três ações penais contra Lula, sendo duas delas referentes à propinas pagas pela Odebrecht relacionadas ao instituto Lula e uma relacionada à compra de caças suecos pelo governo Dilma."
O indicado para o Ministério é o mesmo senhor que ainda como Ministro do STF, mas já no epílogo do seu mandato, votou a favor da ADI 7331 - Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra dispositivos da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Isso "apenas" para permitir a nomeação de políticos para diretorias das estatais (já vimos esse filme antes).
Ainda como Ministro, o Sr. Lewandowski concedeu liminar suspendendo a eficácia da Emenda Constitucional 109/2022, que instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras e profissionais de apoio à enfermagem, na ADI 6917 - Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Com isso os profissionais de saúde ficaram sem o piso salarial previsto na Constituição.
Também em decisão monocrática, concedeu liminar suspendendo a eficácia da Emenda Constitucional 110/2022, que instituiu o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, em ADI 7226 - Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
Essas últimas decisões foram sua despedida melancólica do Supremo Tribunal Federal, depois de 17 anos de permanência naquela Corte. Registre-se que o Sr. Lewandowski assumirá cargo no Executivo sem nunca ter dirigido sequer uma carrocinha para vender pipoca. Não temos notícia da expertise do referido senhor na área de Segurança Pública.
Na sua primeira campanha para Deputado Federal quando foi campeão de votos, o palhaço Tiririca usou o slogan "Pior que tá não fica". Errou feio, Tiririca!
Nenhum comentário:
Postar um comentário