A Nota Oficial do STF

Nos últimos 60 dias, importantes veículos de comunicação internacionais têm intensificado suas críticas ao Ministro Alexandre de Moraes e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre essas manifestações, destaca-se uma série de matérias publicadas pela revista The Economist, que concentram foco nas decisões monocráticas do referido ministro, consideradas heterodoxas por analistas jurídicos e políticos.

Em reação a essa crescente onda de críticas, o Presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, em ato incomum, publicou nota oficial de apoio ao Ministro Alexandre de Moraes. A referida nota, publicada no site oficial do STF e assinada por seu presidente, levanta questionamentos sob diversas perspectivas.

Dentre os pontos problemáticos, encontra-se a negativa do presidente do STF em relação à declaração "nós vencemos o bolsonarismo", proferida em reunião da União Nacional dos Estudantes (UNE). Embora a nota negue tal afirmação, há registro em vídeo amplamente divulgado confirmando as palavras do ministro. A repercussão negativa foi tamanha que, posteriormente, o próprio Ministro Barroso tentou contextualizar ou esclarecer suas declarações.

Contudo, sob a ótica de um cidadão comum, ainda que sem formação jurídica, mas atento às práticas democráticas e às garantias processuais, o ponto mais preocupante da nota reside em seu conteúdo material e nos efeitos sobre a imparcialidade institucional do STF.

Existe atualmente um processo em andamento, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, cuja fase processual encontra-se, ao que tudo indica, na análise da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusa um grupo de indivíduos de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado. Tal processo será julgado por uma das turmas do STF.

Nesse contexto, causa estranheza que o órgão que julgará o processo tenha emitido nota oficial, assinada por seu presidente, com declarações que indicam juízo de valor antecipado. No primeiro parágrafo da nota, afirma-se haver uma "alegada tentativa de golpe, com plano de assassinato do presidente, do vice-presidente e de um ministro do tribunal". No último parágrafo, a nota encerra com a expressão de que o enfoque dado pela imprensa “corresponde mais à narrativa dos que tentaram o golpe de Estado".

Essa construção discursiva suscita dúvidas jurídicas fundamentais: se o STF, por meio de documento oficial, declara que há uma "narrativa dos que tentaram o golpe de Estado", não estaria a Corte, antes mesmo da instrução probatória, antecipando um juízo de mérito? Em termos práticos, tal assertiva não comprometeria o princípio da imparcialidade e da presunção de inocência dos acusados?

Diante disso, duas conclusões se colocam, ainda que de forma provocativa: ou se aceita que já houve, de fato, uma forma velada de sentença antecipada, tornando desnecessárias as etapas processuais subsequentes e restando apenas aplicar a pena; ou se admite que o STF, ao emitir tal declaração pública, comprometeu sua própria autoridade como instância julgadora imparcial nesse caso específico.

Cabe aos juristas, operadores do direito e à própria sociedade civil refletirem sobre os limites da comunicação institucional de um tribunal e os impactos que tais manifestações podem gerar sobre o devido processo legal e a credibilidade da Justiça.