Quem manda é o Ministro do STF!

A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011 Através da Lei 12.546/2011. Seu objetivo era aliviar a carga tributária de setores empresariais para preservar aqueles que mais empregam mão de obra. Ela consiste na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa.

A Lei 13.161/2015 permitiu a aplicação facultativa da desoneração, ou seja, o contribuinte pode escolher qual forma de tributar a folha, seja pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma desonerada (contribuição sobre a receita).

"A desoneração atinge setores econômicos que empregam mais de 9 milhões de pessoas. Entidades empresariais e sindicatos ressaltam que ela é importante para a geração e manutenção de emprego e renda".

O princípio da desoneração vinha sendo renovado até 2023, quando recentemente o Congresso Nacional aprovou o PL 334/2023 com relatoria do senador Efraim Filho que previa a prorrogação da desoneração até 2027. Essa aprovação causou desconforto no Governo Lula, principalmente na sua equipe econômica. Por orientação desta, o presidente vetou totalmente a lei aprovada. Como previsto na Constituição, os vetos devem voltar para o Congresso para serem apreciados pelas duas Casas Legislativas em conjunto.

Apesar de todo o empenho do Governo para evitar a rejeição do veto, o Congresso sob pressão de todos os segmentos beneficiados com a desoneração, rejeitou com ampla margem. Uma derrota legislativa para o Governo. Até aqui, tudo no processo constitucional normal.

O natural era acreditar havermos alcançado o final do processo, percorrido todo o ciclo estabelecido pelos instrumentos normativos. Mas não no Brasil. Não para o Governo. Não para a Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo esta, a desoneração de setores da economia e de municípios foi feita sem a demonstração do impacto orçamentário. O Governo inconsolado e inconformado, recorreu ao seu parceiro de administração, o STF e fez gestões para que a ação fosse distribuída para o Ministro Cristiano Zanin, ex-advogado pessoal de Lula e indicado por este para o Supremo.

Pois bem, surpreendam-se! O Ministro Zanin concedeu liminar suspendendo a vigência da lei. O que o Congresso Nacional, composto por 513 Deputados e 81 Senadores eleitos pelo povo brasileiro (Art. 1º da Constituição Federal - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição) aprovou em processo legislativo, foi tornado sem efeito por um desejo solitário de um cidadão que não foi votado pelo povo.

Se eu conseguir que pelo menos um dos meus três leitores reflita sobre isso, atingi meu objetivo!

Deus salve o Brasil!

Convescote em Londres

Tenho tido muita dificuldade de compreender algumas coisas que estão acontecendo nesses "tempos estranhos" no Brasil, na definição de um ex-Ministro da Suprema Corte do País.

Estou lendo agora na Internet que está acontecendo (começou ontem, dia 24/04 e termina amanhã, 26/04) o "1º Fórum Jurídico — Brasil Ideias". Consta na reportagem do website Hora Brasília que surpreendentemente não é permitida a participação da imprensa e não há entre os convidados nenhum palestrante estrangeiro.

Com relação a não participantes estrangeiros, nada a estranhar. Temos excelentes palestrantes, como por exemplo os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). São selecionados entre juristas de destaque e reconhecido gabarito intelectual. Normalmente, são indivíduos com uma vasta experiência na área jurídica, possuindo uma carreira sólida como advogados, professores universitários, membros do Ministério Público ou magistrados em instâncias inferiores.

Quando um evento restringe a participação da imprensa, isso pode levantar suspeitas e sugerir que há algo a ser ocultado ou manipulado. Ao negar o acesso da imprensa a um evento, seja uma reunião, conferência, cerimônia oficial ou qualquer outra atividade de relevância pública, cria-se um vácuo de informação que pode ser interpretado como uma tentativa de controlar a narrativa, evitar a prestação de contas ou esconder atividades questionáveis.

A partir dessa informação constante na manchete da notícia, procurei aprofundar-me no evento. Reúne cerca de 50 pessoas, entre as quais os ministros do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Morais, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O Procurador Geral da República, Paulo Gonet, o Diretor Geral da Polícia Federal, André Rodrigues, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira além do ministro chefe da AGU, Jorge Messias. Participam ainda o embaixador do Brasil no Reino Unido, Antonio Patriota e mais cinco ministros do STJ, entre eles Luis Felipe Salomão. Também o ex-presidente Michel Temer e o Senador David Alcolumbre.

Todos os participantes, à exceção do embaixador, trabalham no Brasil, mais precisamente em Brasília. Busquei então em qual hotel ou centro de eventos estaria acontecendo o encontro, uma vez que o óbvio seria que a reunião acontecesse onde já estava a (quase) totalidade deles. Mas não acredite no óbvio, no razoável, no senso comum. Não aqui no Brasil. O encontro está acontecendo em Londres. Sim, Londres capital da Inglaterra e cidade mais importante do Reino Unido.

O local do importantíssimo evento é o The Peninsula London Hotel, "cujas diárias iniciam em 1300 Libras (aproximadamente R$ 8300,00)". Seria leviano de minha parte se afirmasse que esse convescote estaria sendo pago com o dinheiro público. Não tenho a informação da fonte financiadora. Mas é razoável supor que, por exemplo, um ministro do STF que ganha pouco mais de 40 mil reais por mês, não gastaria do seu próprio bolso mais da metade do seu salário em apenas 3 dias de hospedagem, afora as diversas outras despesas tais como refeições, passagem etc.

Por favor, alguém que eventualmente leia este texto, ajude-me a entender porque Londres. Acho que a idade está tornando-me cada dia mais obtuso. Não estou conseguindo compreender as coisas do mundo.

O Passaporte de Samuca

Os meus amigos e conhecidos conhecem também meu filho caçula Samuel, o Samuca. É um indivíduo afável, sereno, e seu retardo mental e ausência de verbalização não o impedem de ser apreciador de um barzinho com música ao vivo que lhe absorve por horas seguidas e estampar quase sempre um doce sorriso no rosto.

No final da década de 1990 Samuel morou no Condado de Palm Beach, na Flórida, submetendo-se a tratamento de saúde e frequentando a escola regular William T. Dwyer High School.

Nesse período de pouco mais de 3 anos, tínhamos o hábito de, pelo menos um fim de semana por mês, irmos ao complexo de entretenimento de Disneyworld (Walt Disney World Flórida). Tínhamos o Passe Anual, cujo preço era bastante razoável para moradores naquele estado.

Apesar de ter morado por mais de 6 anos naquele país e das agradáveis lembranças que imagino pairam ainda na sua memória, já lá se vão uns bons 22 anos sem que ele tenha tido a oportunidade de voltar aos Estados Unidos. Foi pensando nisso que resolvi renovar seu Passaporte para um eventual passeio naquele gigante do norte.

Selecionei Identidade, CPF, laudo oficial do Governo do Estado (antigo IPEC) assinado por 3 médicos, laudo da médica Fátima Dourado, provavelmente a maior autoridade em autismo do Estado e uma das maiores do país e o Documento de Interdição do Poder Judiciário, da 7ª Vara da Família de Fortaleza, assinado pela então titular, Juíza de Direito Shirley Maria Viana Crispino Leite. "Armado até os dentes" com documentos e com horário adredemente agendado no Posto da Polícia Federal do Shopping Iguatemi, imaginava que seria "a piece of cake" (para utilizar uma expressão usual em inglês para uma coisa muito fácil) ou a versão mais livre em português, "mamão com açúcar", a renovação do documento do meu filho. Mera ilusão!

Os documentos não foram suficientes. Samuel teria que ter Título de Eleitor e Certificado de Alistamento Militar. Confesso que no momento em que fui informado dessas exigências, veio-me um incontrolável desejo de rir. Rir muito! Imaginei meu Samuca exercendo seu dever cívico de escolher seus governantes (em vez de deliciar-se com o passeio de trenzinho da alegria que percorre os corredores do mesmo Iguatemi) ou desmontando e montando um fuzil (sem tempo para ir participar da roda-de-samba do almoço do sábado no Restaurante Floresta).

Regras são regras. Cumpre-nos segui-las sem prejuízo para o direito de criticá-las. A complexa teia de legislação e regulamentação que envolve o Brasil tem sido frequentemente criticada como um obstáculo ao desenvolvimento do país. Com milhares de leis, portarias, decretos, resoluções e outros instrumentos normativos, a burocracia brasileira pode parecer uma barreira intransponível para o progresso. Essa densa rede de regulamentações cria um ambiente operacional desafiador para empresas, organizações e até mesmo para os cidadãos comuns.

É fundamental que o Brasil enfrente o desafio de simplificar sua burocracia e promover uma regulamentação mais eficiente e transparente. Somente assim o país poderá se alinhar verdadeiramente aos padrões dos países desenvolvidos.

Não me custou muito fazer agendamento por telefone no Posto do TRE no Shopping RioMar para 9:45h de ontem (quarta-feira). Antes disso, madrugar nas dependências do Ginásio Paulo Sarasate onde funciona uma Junta de Alistamento Militar (acho que esse é o nome) de onde saí menos de uma hora depois com o Certificado de Alistamento Militar, um pomposo papel com o timbre do Ministério da Defesa. Aqui cabe uma observação por dever de justiça: muito obrigado à senhora Salênia, servidora daquele órgão que tudo fez para tornar minha vida menos complicada, chegando inclusive a ligar para pessoa amiga na Polícia Federal com o objetivo único de ajudar um contribuinte.

O espaço do TRE no Shopping, dedicado às pessoas que buscam regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral, é um enorme salão com dezenas (eu arriscaria dizer centenas) pequenas mesinhas com computadores e máquinas acopladas para fotografar o potencial eleitor e colher suas digitais. Tudo muito moderno. Ali encontrei centenas de pessoas, a maioria jovens, que certamente estavam em busca do Título para exercer seu primeiro voto. É uma algazarra organizada. Meia hora depois eis que o cidadão Samuel Thomaz está devidamente credenciado para exercer seu legítimo direito, dever cívico, de escolher nas urnas aqueles que estabelecerão as políticas públicas no município, estado e país.

Antes de concluir o processo, fui informado por servidor do Tribunal que devo endereçar um requerimento à Zona Eleitoral, com a juntada de documentos que comprovem a incapacidade do meu filho para exercer esse "dever cívico", sendo então dispensado da obrigatoriedade do voto, sob pena de ter seu Título cancelado no futuro. Eu me questionei silente: por que no momento da confecção do documento já não se cadastra um símbolo indicando essa condição?

Não termina aqui a "via sacra" da renovação do Passaporte de Samuca. Ainda vamos mais uma vez encarar o Posto da Polícia Federal. Seja o que Deus quiser.

Um artigo de Glenn Greenwald (em tradução livre)

Boa noite. É quarta-feira, 10 de abril.

Esta noite: uma guerra virtual eclodiu entre Elon Musk e X, de um lado, e praticamente todo o establishment brasileiro e a esquerda brasileira com a qual estão unidos, do outro. Como temos reportado há dois anos, o regime de censura que foi imposto no Brasil – o quinto país mais populoso do mundo – todo centralizado nas mãos de um único juiz do Supremo Tribunal, é mais extremo, mais repressivo e mais ilegal do que em qualquer lugar do mundo democrático. E isso é muito, dada a extensão da censura. Esse é apenas um indicador do quão extremo é o esquema de censura brasileiro.

Esta plataforma Rumble decidiu no ano passado que preferiria impedir que os brasileiros visualizassem seu conteúdo, apesar de ter construído uma grande e crescente audiência brasileira, em vez de enfrentar multas pesadas e até ameaças criminais de processo por descumprimento da avalanche de ordens de censura que estavam recebendo. recebendo praticamente diariamente.

Na imagem acima, a mensagem é o que as pessoas no Brasil veem agora quando tentam acessar o Rumble, uma mensagem dizendo que o Rumble não está disponível no país por causa de ordens de censura. Rumble anunciou que não serviria mais como arma no regime de censura e bloquearia o acesso de todos os brasileiros, pelo menos daqueles que não usam VPNs, enquanto se aguarda a contestação judicial das leis de censura que agora trouxe.

Na semana passada, o jornalista independente Michael Shellenberger, trabalhando com dois jornalistas brasileiros distintos, divulgou a parte brasileira dos Arquivos do Twitter. Ele documentou como os advogados internos do Twitter no Brasil estavam cada vez mais alarmados com as ordens de censura politicamente motivadas do tribunal, com as quais eram rotineiramente afogados, e estavam preocupados com as consequências que poderiam enfrentar pelo não cumprimento. Entrevistamos Shellenberger na semana passada sobre suas reportagens. Ele estava no Brasil na época e foi entrevistado por vários meios de comunicação no Brasil, geralmente de uma forma muito hostil, muito mais interessado em atacar seu caráter e métodos do que em abordar a substância de suas revelações.

Elon Musk viu tudo isso - obviamente, ele presta atenção aos arquivos do Twitter - e respondeu a tudo isso no fim de semana lançando uma série de ataques muito mordazes contra esse juiz da Suprema Corte que supervisiona o regime de censura, chamando-o de tirano e pedindo seu impeachment. Musk também prometeu que X preferiria desobedecer ordens injustas de censura e até mesmo deixar o Brasil do que continuar a ser usado como arma a serviço deste regime. A mesma decisão que Rumble tomou em relação ao Brasil no ano passado. Isso, por sua vez, provocou ameaças muito agressivas por parte deste juiz. Ele declarou Musk alvo de uma investigação criminal pendente envolvendo notícias falsas e desinformação. Ele acabou de inserir Musk nesta investigação criminal pendente como um dos alvos da investigação criminal. Ele também ordenou que os funcionários de X no Brasil fossem interrogados pela Polícia Federal e os ameaçou explicitamente por escrito, com prisão e processo se X permitisse que qualquer voz proibida retornasse à plataforma.

Tudo isto demonstra a severidade do crescente regime de censura, não só no Brasil, mas em todo o mundo democrático. Precisamente porque o Brasil tem sido tão extremista é que é tão relevante para os americanos, porque está sendo usado como um laboratório para ver até onde pode ir o controle sobre a Internet e o discurso online. A Europa e os Estados Unidos embarcaram no seu próprio regime de censura online. Temos relatado isso extensivamente, a ponto de agora estar na Suprema Corte. O que está sendo feito no Brasil é um prenúncio do que está por vir para o Ocidente. Relataremos tudo o que aconteceu aqui e exploraremos suas implicações bastante significativas.